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Arquivo de dezembro, 2019

domingo, 15 de dezembro de 2019 Sem categoria | 11:43

Ensino superior: autorregulação para quem?

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O setor do ensino superior privado sempre demandou mais autonomia. O emaranhado burocrático estatal se mostra demasiadamente custoso e pouco estimulador de experiências acadêmicas criativas e empreendedoras. O limite superior da autonomia seria o seu exercício pleno, via autorregulação soberana do setor.

 

Porém, as coisas, como sempre, são mais complexas do que um olhar à primeira vista sugere. A começar pela pergunta mais simples: autorregulação para ser exercida por quem? Ou, então, quem são os atores principais que demandam estar envolvidos para que um devido equilíbrio seja positivamente explorado?

 

Uma abordagem preliminar implica em entender o que tem sido feito pela parcela de autonomia que a legislação atual já contempla. Comecemos pelo art. 207 da Constituição Federal em vigor.  Ele estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

 

As universidades públicas, salvo os limites impostos pelas limitações orçamentárias do mantenedor (seja ele governos federal, estadual ou municipal), exercem tal autonomia. Ela se expressa, principalmente, pelo respeito às decisões soberanas de seus conselhos superiores, materializado na figura de seus respectivos reitores, os quais têm seus mandatos garantidos e respeitados.

 

Em algumas universidades privadas, ao contrário do que prevê a lei, a autonomia, é entendida como sendo garantida à mantenedora, e não à mantida. Às vezes, os conselhos superiores das instituições têm poder decisório limitado, estando as decisões finais concentradas, mesmo em temas de natureza acadêmica, nas mãos das diretorias executivas das empresas educacionais. Em geral, os reitores findam sendo figuras quase simbólicas, desprovidos de poderes efetivos.

 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB (Lei 9.394/1996) prevê que, em função da autonomia didático-científica das universidades, cabe aos colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre criação, expansão, modificação e extinção de cursos, ampliação e diminuição de vagas, contratação e dispensa de professores, planos de carreira docente, entre outros itens essenciais da vida acadêmica.

 

Ao lado de instituições comunitárias, confessionais, com ou sem fins lucrativos, o processo em curso de consolidação no setor se caracteriza pelo crescimento acelerado dos grandes grupos educacionais, os quais tendem a ser, economicamente, mais competitivos nos próximos anos.

 

Entre os grandes grupos, há uma primeira divisão entre aqueles de capital aberto ou fechado. Mesmo entre o subgrupo de capital aberto, há casos de controladores oriundos de famílias de educadores, com tradição no ramo e horizontes de longo prazo, e aqueles controlados por fundos de investimento, em geral, estrangeiros. Estes, normalmente, atuam simultaneamente em ramos diversos da economia, sendo educação um de seus campos de interesse, muitas vezes circunstancias e por prazo limitado.

 

As experiências recentes do Chile mostram a dificuldade em compatibilizar qualidade e os interesses por lucros de curto prazo. A Colômbia e outros países da região convivem com os dilemas entre a correta política de estimular o setor privado e a necessidade de garantir padrões mínimos de qualidade. No México, com complexidade semelhante à brasileira, o processo de acreditação foi transferido do Estado para uma federação de instituições privadas, com um complicador adicional, coexistem instituições que optaram por se filiarem ao modelo e outras que se mantiveram como não acreditadas. Portugal tem uma experiência de pouco mais de uma década de uma agência de acreditação e de avaliação, tanto institucional como de cursos, visando garantir qualidade compatível com os seus congêneres europeus.

 

O Brasil precisa do setor privado, o qual tem, à sua maneira, respondido de forma positiva, tanto em número de matrículas como na salutar implementação de tecnologias educacionais inovadoras. A sua riqueza, quanto à diversidade, deve ser vista como um predicado, e jamais como um problema. Precedendo a desejável autorregulação, cabe ao setor demonstrar maturidade suficiente, conferindo às suas respectivas instâncias acadêmicas pesos relevantes nas decisões específicas. Caso contrário, em alguns casos, sem realizar inflexões, as planilhas dos tecnocratas serão os referenciais primeiros, quando não exclusivos, nas tomadas de decisões.

 

Portanto, sobre o tema autorregulação, cabe ao setor privado, como um todo, realizar um exercício de reflexão interna sobre o que desejam, conjugando com o que pode ser bom para o país. Sendo positivos tais propósitos, como são para a imensa maioria das instituições, há que materializá-los fortalecendo seus respectivos âmbitos acadêmicos. Para aqueles cujos propósitos são predominantemente financeiros de curto prazo, cabe destacar que, mesmo para eles, se soubessem como é bom negócio fazer bem-feito, o fariam. Ao menos porque, de fato, é bom negócio.

 

Recentemente, Simon Schwartzman destacou, de forma apropriada, a aplicação do triângulo de Clark na regulação do ensino superior, um delicado balanço entre os papeis do Estado, do mundo acadêmico-profissional e das empresas/mercado. Qualquer desbalanço pode ter como consequências o autoritarismo estatal, a oligarquia acadêmica ou corporativa ou a selvageria de mercado ou de empresas.

 

Explorar os espaços de superposição desses três atores (Estado/comunidade acadêmica/sociedade), todos eles em si complexos, é, por certo, o melhor cenário para moldarmos um sistema regulatório eficiente e eficaz. Uma boa medida do quão adequados serão os modelos propostos seria mensurar o efetivo estímulo para que modelos inovadores para cursos já existentes sejam implementados e, especialmente, para que cursos novos sejam propostos e testados.

 

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